Servidor Público Aposentadoria Especial

“DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO.
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES
EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU
INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º
DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA
LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada
mora legislativa, no tocante à edição da lei
complementar reclamada pela parte final do § 4º do
art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a
aplicação das normas correlatas previstas no art. 57
da Lei nº 8.213/91, em sede de processo
administrativo. 2. Precedentes: MI 721, da relatoria
do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de
injunção deferido nesses termos”. (MI 78, Tribunal
Pleno, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de
07.05.209).