28 de dez. de 2014

Servidor público APOSENTADORIA ESPECIAL



“APELAÇÃO CÍVEL. Aposentadoria especial
prevista no art. 40, § 4º, da CF. inexistência de Lei
nos termos do comando constitucional. Aplicação
da Lei nº 8.213/91 por analogia. Admissibildade.
Recurso provido”. (Apelação nº 90.09.370231-2,
rel. MARREY UINT, j. em 1.1.201).


“MANDADO DE INJUNÇÃO. Pretensão de
funcionária pública ao benefício de contagem
especial de tempo para aposentadoria. Hipótese de
competência concorrente. Previdência dos servidores.
Inteligência dos arts. 2, XXII e 24, XI
da CF/8. Ausência de inépcia da inicial. Ação
mandamental e não mera declaração de mora
legislativa. Poder-dever do judiciário de formular,
em caráter supletivo, a norma faltante. Aplicação,
por analogia, do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91,
que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência
Social. Precedente do Colendo Supremo Tribunal
Federal (MI 721/DF do C. STF)”. (Injunção
prejudicada em decorrência do decidido no
Mandado de Injunção nº 168.151.0/5).

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