Conversão de aposentadoria da Lei Complementar 1.062 para aquela da Lei Complementar 51/85

Processo:	1014137-54.2013.8.26.0053 Em grau de recurso
Classe:	Procedimento Ordinário
	Área: Cível
Assunto:	Aposentadoria
Outros assuntos:	Reversão
Distribuição:	Livre - 03/12/2013 às 10:01
	1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Juiz:	Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques
Valor da ação:	R$ 1.000,00

Partes do Processo

Reqte:	N. A. Advogado: Manoel Juarez Luiz Sobrinho
Reqdo:	São Paulo Previdência - SPPREV Advogada: Sara Dinardi Machado

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.09/95.

Trata-se de ação de revisão de aposentadoria com pedido de antecipação de tutela

ajuizada por N. A. em face de São Paulo Previdência (SPREV).

O autor, outrora investigador de polícia, aposentou-se voluntariamente em 2013, tendo

seu regime de aposentação regido pela Lei Complementar Estadual 1.062/08. Referido

regramento não lhe concedeu paridade de vencimentos em relação a seus paradigmas em

atividade, o que o faz pleitear a conversão de seu regime em Aposentadoria Especial, nos termos

do Art. 40 § 4º II da Constiuição da República e do art.1º, I da Lei Federal 51/1985.

O pedido é procedente.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor ingresou nos quadros da Polícia Civil de

São Paulo em 07/04/1980 (fl. 52). Ao aposentar-se voluntariamente em 2013, contabilzava mais

que os vinte anos de exercício de atividade estritamente policial exigidos pelo art. 1º da Lei

Complementar Federal 51/85 e art. 2º da Lei Estadual 1.062/08. Constata-se, ainda, o

cumprimento dos trinta anos de contribuição requeridos pelos mesmos diplomas legais (fl.53).

O requerente sustenta seu pedido alegando a recepção da Lei Federal 51/85 pela ordem

constiucional erigida em 198. Com razão. Além de a recepção ter sido afirmada pelo Supremo

Tribunal Federal na ADI 3817/DF (DJe de 3.4.209) e no RE 56710/AC, recente alteração

redacional no referido diploma demonstra não só sua recepção como também seu revigoramento

para equânime aplicação, visando o legislador, asim, extirpar qualquer dúvida que pudese

subsistir quanto à sua validade e vigência (vide Lei Complementar 14 de 2014).

Relevante observar que o art. 24, XI da Constiuição da República confere competência

legislativa concorente à União e aos Estados para disporem sobre Previdência Social, cabendo à

União o estabelecimento de normas gerais e, aos Estados, competência para normas

Este documento foi assinado digitalmente por MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1014137-54.2013.8.26.0053 e o código 8E070B. fls. 56TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo-SP - CEP 01501-020

suplementares (§ 1º e 2º). E a Constiuição é expresa ao resalvar regime especial de

aposentação para profisões que envolvam determinadas características, verbis:

Art. 40. [.] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios

diferenciados para a concesão de aposentadoria aos abrangidos pelo

regime de que trata este artigo, resalvados, nos termos definidos em

leis complementares, os casos de servidores: [.] II cujas atividades

sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou

a integridade física. (grifo meu)

Note-se que a subsunção da situação do requerente a este dispositvo constiucional é

posibiltada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual 76/94:

Art. 2º. A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser

prestada, é considerada perigosa e insalubre. (grifo meu)

Veja-se, ainda, que o art. 40 §4º da Constiuição prevê a edição de leis que regulamentem

os casos de aposentadoria especial, não podendo leis complementares estaduais, contudo,

estabelecer regramento previdenciário conflitante com eventual norma geral expedida pela União.

Portanto, do cotejo entre a norma federal e a estadual editadas para ese mister, nota-se que a

situação do autor se encaixa tanto no novo art. 1º da Lei Federal 51/1985 quanto no art. 3º da Lei

Estadual 1.062/08, não se vislumbrando conflito entre o conteúdo de ambos. Confira-se:

Lei Complementar Federal nº 51/1985, alterada pela Lei

Complementar 14 de 2014.

Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

[.] I - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da

idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo

menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente

policial, se homem;

Lei Complementar Estadual nº 1.062/208

Artigo 3º - Aos policiais que ingresaram na careira policial civil antes

da vigência da Emenda Constiucional nº 41, de 19 de dezembro de

203, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à

comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo

exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos I e II

do artigo 2º desta lei complementar.

(Art. 2º, I: - trinta anos de contribuição previdenciária; Art. 2º, II: - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente

policial).

Destarte, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido do autor, porquanto

presentes os requisitos que lhe conferem o direito reclamado. Ademais, sua situação é análoga a

outras sobre as quais o Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou:

1042-85.2013.8.26.053 Apelação/Reajustes de Remuneração,

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Proventos ou Pensão

Relator(a): Renato Delbianco

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 20/05/2014

Ementa: Servidor público estadual aposentado. Aposentadoria especial.

Policial civil Pretensão à concesão de aposentadoria especial, com

paridade e integralidade de vencimentos, de acordo com as regras

estabelecidas no art. 40, § 4.º, inciso I, da Constiuição Federal, art. 126,

§ 4.º, da Constiuição Estadual, tendo em vista que ingresou no

serviço público antes das EC nº 20/98 e 41/03, e sempre exerceu

cargo policial definido como atividade de risco, aplicando-se a Lei

Complementar Estadual nº 76/194 e a Lei Complementar Federal

nº 51/85 Admisibildade Aplicação do art. 3º da Lei Complementar

Estadual n.º 1.062/08 Paridade e integralidade que se reconhece ao

autor, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição

Federal, segundo o texto da EC 47/05 Precedentes Sentença reformada.

Recurso provido. (grifo meu)

007260-52.2012.8.26.034 Apelação / Aposentadoria

Relator: Osvaldo de Oliveira

Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 02/10/2013

Ementa: 1. REEXAME NECESÁRIO Dá-se por interposto, nos

termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09. 2. APELAÇÃO CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL

Escrivão de Polícia Pedido de concesão de aposentadoria voluntária,

com proventos integrais Impetrante que posui mais de trinta anos de

tempo de serviço, com mais de vinte anos de atividade estritamente

policial Invocação da norma do artigo 1.º, inciso I, da Lei Complementar

n.º 51/85 Lei recepcionada pela Constiuição Federal ? Entendimento

firmado pelo STF Também foram prenchidos os requisitos

disciplinados pelos artigos 2.º e 3.º da Lei Complementar Estadual n.º

1.062/08 Cabimento da aposentadoria especial, reconhecida a

paridade constitucional e a integralidade dos proventos Segurança

concedida Manutenção da sentença Rexame necesário e recurso de

apelação interposto pela FESP não providos. (grifo meu).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para conceder-lhe

Aposentadoria Especial, com integralidade e paridade remuneratória, julgando extinto o feito,

com fulcro no art. 269, I, do Código de Proceso Civil.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais nesta fase, conforme art. 54 da Lei 9.09/95.

P.R.IC.

São Paulo, 27 de maio de 2014.